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Lei de Bases do Investimento Privado
Ministério das Finanças
A presente lei estabelece as bases gerais os princípios sobre o regime e os procedimentos de acesso aos incentivos e facilidades à conceder pelo Estado a investimento privado a rea...
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Lei Cambial
Ministério das Finanças
Considerando que como consequência da reorganização do sistema
financeiro, torna-se indispensável actualizar princípios e normas até ao momento vigentes e que se encontram ultrapas...
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